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CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO E USO DE CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE

Pelo presente instrumento de adesão válido perante todos os adquirentes e usuários do cartão de vale-transporte no município de Porto Alegre, a Associação dos Transportadores de Passageiros/ATP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 90.298.993/0001-12, com sede à Av. Protásio Alves, n° 3885, n/c, doravante denominada ATP, declara as seguintes condições:

 

I - DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo de adesão a regulamentação para a aquisição e o uso dos cartões tipo "vale-transporte", bem como a comercialização dos créditos a serem inseridos no cartão supramencionado.

 

II - DA TECNOLOGIA DA BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS CARTÕES VALE-TRANSPORTE

2.1 - A tecnologia dos cartões de bilhetagem eletrônica é baseada em cartão "mifare", por aproximação, com 1K de memória, e, portanto, com capacidade de armazenamento limitada.

2.2 - No caso do cartão tipo vale-transporte, essa memória contém duas bolsas que permitem o armazenamento, somente, de uma compra em cada uma delas.

2.3 - Define-se "bolsa" como a quantidade de memória de armazenamento de créditos no cartão.

2.4 - A soma total dos créditos, considerando as duas bolsas, é equivalente a 300 tarifas atuais e vigentes dos ônibus urbanos de Porto Alegre, no entanto, mesmo com o saldo abaixo desse valor, se houver qualquer quantidade de crédito ocupando espaço em cada uma das bolsas, uma eventual terceira compra ficará aguardando nos equipamentos do sistema de bilhetagem eletrônica, para, tão logo que uma das bolsas seja esvaziada por completo, proceder ao carregamento que está em espera.

2.5 - Os equipamentos de bilhetagem eletrônica instalados nos ônibus e nas estações da Trensurb, sempre identificam e promovem o respectivo desconto da passagem da bolsa que contiver os créditos mais antigos.

2.6 - Uma vez adquiridos os créditos de vale-transporte, estando os mesmos armazenados no cartão ou em espera, não será possível o seu estorno, restando unicamente a sua utilização nos validadores do sistema.

 

III - DO CADASTRAMENTO E DAS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS

3.1 - A responsabilidade pelo cadastramento e as informações do usuário do cartão tipo vale-transporte são, respectivamente, únicas e exclusivas do empregador e do empregado.

3.2 - O cadastramento poderá ser realizado via internet, nos sites www.tripoa.com.br e www.trensurb.gov.br ou junto aos seguintes endereços:

a) Loja da ATP - Av. Protásio Alves, 3885, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS;

b) Loja CIPEI - Rua Uruguai, 45, Centro, Porto Alegre.

3.3 - Somente será permitido o cadastramento junto às lojas citadas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, no caso de empregadores que possuam até o limite de 15 funcionários junto a suas empresas;

3.4 - Cada usuário possuirá um único cartão de vale-transporte, com a identificação do seu nome e CPF, vedada a utilização de tais informações em outro cartão de mesma natureza, ressalvado o caso de segunda via.

3.5 - Na hipótese do usuário que já possua o cartão de vale-transporte, o sistema informará ao seu empregador, o qual se responsabilizará pela inclusão do empregado junto ao seu cadastro de funcionários situado nos sites www.tripoa.com.br e www.trensurb.gov.br.

 

IV - DA CONFECÇÃO, ENTREGA, DESUSO, PERDA OU ROUBO, BLOQUEIO E SEGUNDA VIA DOS CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE

4.1 - A primeira via do cartão de vale-transporte terá o custo suportado pela ATP ou TRENSURB, sem qualquer ônus para o empregador ou empregado, sendo emitido em nome deste último, o qual passa a ser seu proprietário e responsável pelo mesmo.

4.2 - As demais vias do cartão, excluídos os casos de defeitos pré-existentes, terão o custo equivalente a 5 (cinco) tarifas vigentes de ônibus urbanos de Porto Alegre, sendo o mesmo suportado pelo usuário.

4.3 - O prazo para a entrega da primeira via dos cartões será de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do processamento do cadastro realizado pelo empregador e confirmação, via e-mail, pela ATP.

4.4 - Os cartões estarão disponíveis para entrega, dentro do prazo estabelecido no item anterior, no local indicado pelo empregador quando do cadastramento.

4.5 - A entrega do cartão de vale-transporte somente se dará com a apresentação da autorização do empregador, devidamente carimbada, com assinatura da pessoa de contato e CNPJ, recebida via e-mail ou emitida pelos sites www.tripoa.com.br e www.trensurb.gov.br, bem como com a identificação da pessoa autorizada.

4.6. - Somente serão entregues os lotes de cartões listados na autorização.

4.7 - A não utilização do cartão de vale-transporte no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ocasionará o seu bloqueio e inserção em lista restritiva.

Do roubo ou extravio do cartão

4.8 - Em caso de roubo ou extravio do cartão VT, o usuário deverá, inicialmente, entrar em contato, desde logo, com o Serviço de Atendimento ao Cliente, pelo telefone (51) 3027-9959, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 18h, aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 12h e das 14h às 18h, ou, ainda, comparecer pessoalmente a Loja CIPEI, à Rua Uruguai, 45, para requerer o bloqueio do cartão e efetuar a solicitação da segunda via.

4.9 - O usuário, no prazo de 48h após o pedido de cancelamento do cartão e a solicitação da segunda via, deverá, quando da retirada desta, efetuar o pagamento de 5 (cinco) tarifas vigentes de ônibus urbanos de Porto Alegre, junto a Loja CIPEI.

4.10 - A solicitação da segunda-via do cartão é de exclusiva competência do usuário.

4.11 - O bloqueio dos créditos do cartão perdido ou roubado ocorrerá na madrugada do dia seguinte a solicitação de segunda via.

4.12 - Os créditos remanescentes serão creditados na segunda via do cartão do usuário.

Do prazo à disposição para retirada da segunda via

4.13 - Efetuada a solicitação da segunda via do cartão, o mesmo ficará a disposição do usuário, para a sua retirada, na Loja CIPEI, à Rua Uruguai, 45, pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. Transcorrido tal prazo sem que haja ocorrido a sua retirada, o cartão será inutilizado e o usuário, para solicitar nova via, terá que arcar com os custos da via inutilizada, bem como com o da nova via.

Parágrafo único - O procedimento acima se aplica sucessivamente às demais vias solicitadas.

 

V - DA INSERÇÃO, VALIDADE E LIMITE DOS CRÉDITOS NO CARTÃO VALE-TRANSPORTE

5.1 - A aquisição de créditos tipo "vale-transporte" é de exclusiva responsabilidade do empregador, mediante senha pessoal informada no momento do cadastro, pelo site www.tripoa.com.br e www.trensurb.gov.br.

5.2 - A carga mínima para a primeira compra em cada cartão, em um pedido, será equivalente a 10 (dez) tarifas vigentes de ônibus urbanos de Porto Alegre, sendo permitido, acima deste valor, ser feita de forma fracionada. As demais cargas poderão ser realizadas com um valor mínimo de uma tarifa vigente de ônibus urbanos de Porto Alegre.

5.3 - Os créditos serão inseridos na forma de "carga-a-bordo", ou seja, serão carregados nos validadores dos ônibus urbanos de Porto Alegre ou nos bloqueios das estações da Trensurb para quem já possuir o cartão, em até 4 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário emitido ao empregador.

5.4 - Por motivo de limitação tecnológica e visando a segurança do usuário, os cartões de vale-transporte terão um limite de armazenamento de créditos no valor de 300 tarifas vigentes de ônibus urbanos de Porto Alegre, correspondendo este valor como a soma das duas bolsas existentes.

5.5 - Os créditos mais antigos serão descontados em primeiro lugar.

5.6 - Caso as duas bolsas estejam com qualquer valor armazenado, a próxima recarga ficará em espera até que se esvazie, por completo, uma delas e se possa efetivar a recarga supramencionada.

5.7 - Os créditos já pagos e adquiridos, carregados nos cartões ou em espera, terão o prazo de validade de 1 (um) ano para a sua utilização, contados da data do efetivo pagamento.

5.8 - Não é permitida a transferência de créditos entre usuários.

5.9 - Qualquer informação a respeito da quantidade de créditos existentes no cartão de vale-transporte é de uso e propriedade exclusiva do empregado/usuário, cabendo somente a ele o direito de prestar tal informação e vedada a sua divulgação pela ATP.

5.10 - Os cartões de vale-transporte também estão aptos a receber créditos de passe antecipado, os quais poderão ser adquiridos dentro dessa modalidade, nos postos existentes.

 

VI - DA COMPRA E PAGAMENTO DOS CRÉDITOS INSERIDOS NO CARTÃO DE VALE-TRANSPORTE

6.1 - Os pedidos de compra de créditos realizados pelo empregador poderão ser feitos via internet ou através da Loja CIPEI ou ainda na própria ATP (obedecidos, nessas duas últimas hipóteses, aos limites descritos no item 3.3), oportunidade em que será gerado um boleto bancário que terá prazo de validade de 10 dias para pagamento.

6.2 - É responsabilidade do empregador a exclusão dos pedidos que não forem utilizados. Essa medida evitará transtornos futuros nas recargas dos funcionários, tais como, recargas com valor obsoleto, recargas para funcionários demitidos, entre outros.

6.3 - O boleto bancário poderá ser quitado, até seu vencimento, em qualquer agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul ou nos Bancos integrantes da rede bancária nacional, sendo vedado seu pagamento na loja CIPEI, ou na ATP, ou nas bilheterias da Trensurb.

6.4 - Em caso de aumento da tarifa, o boleto bancário permanecerá válido por 10 (dez) dias, porém será considerado, para fins de tarifa a ser descontada do usuário, o valor vigente no momento do efetivo pagamento do documento.

6.5 - Os créditos adquiridos e pagos anteriormente ao aumento da tarifa serão descontados pelo valor da tarifa antiga, dentro de um período de até 30* (trinta) dias após o aumento.

6.6 - Para os pedidos efetuados via internet será cobrado um percentual de 0,3% sobre o valor da compra, com o piso mínimo de uma tarifa vigente, visando cobrir os custos de processamento e transmissão de créditos eletrônicos.

6.7 - O empregador, que desejar, poderá se dirigir a ATP, localizada junto a Av. Protásio Alves, n° 3.885, Porto Alegre/RS, com o comprovante do valor do depósito efetuado 72 horas antes e com os cartões dos seus funcionários, para efetuar o carregamento dos cartões, um a um, procedendo a todo este processo com a dispensa do pagamento do valor mencionado no item acima.

6.8 - Pedidos que tiveram pagamento incorreto (inconsistência de valores a maior) serão liberados e a diferença do valor do pedido será disponibilizada na conta corrente do empregador para ser utilizada obrigatoriamente no momento da realização de um novo pedido de créditos eletrônicos.

6.9 - Pedidos que tiveram pagamento incorreto (inconsistência de valores pagos a menor) serão cancelados e o valor correspondente ficará pendente na conta corrente do empregador para ser debitado na realização de um novo pedido de créditos eletrônicos.

6.10 - Em caso de existência de débitos pendentes na conta corrente do empregador, os mesmos serão inseridos automaticamente no momento da realização de um novo pedido de créditos eletrônicos.

6.11 - Em caso de erros de digitação do Nosso Número, existente no boleto bancário, o pedido relativo ao pagamento não será liberado até o momento da correção do erro, que deverá ser solicitada pelo empregador.

6.12 - Em caso de pagamento de pedidos excluídos pelo empregador, os créditos não serão liberados e o valor correspondente será disponibilizado na conta corrente do empregador para ser utilizado obrigatoriamente no momento da realização de um novo pedido de créditos eletrônicos.

6.13 - Em caso de pagamento de pedidos duplicados, ou seja, já foram pagos anteriormente pelo empregador, os créditos não serão liberados e os valores serão disponibilizados na conta corrente do empregador e utilizados obrigatoriamente no momento da realização de um novo pedido de créditos eletrônicos.

E assim, tendo tomado ciência do presente instrumento, declaram, para os devidos fins, estarem, os adquirentes e usuários, de pleno acordo com o mesmo, entrando este, desde logo, em vigor.

 

* Nos termos da Resolução EPTC n° 003/2017, foi alterado para 30 dias o prazo de validade dos créditos eletrônicos adquiridos em período anterior ao reajuste tarifário.